Publicado em 6/30/2017 1:49:57 PM

Cohab participa de seminário na OAB sobre mudanças na regularização fundiária

A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) esteve representada no encontro pela assessora especial para Assuntos de Regularização Fundiária, a arquiteta Melissa Cunha Kesikowski.

Questões polêmicas sobre a Medida Provisória 759 (que trata de regularização fundiária) foram abordadas no Seminário de Direito à Cidade promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, no início desta semana. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27) na forma de projeto de lei complementar 12/2017 e agora segue para sanção presidencial.

A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) esteve representada no encontro pela assessora especial para Assuntos de Regularização Fundiária, a arquiteta Melissa Cunha Kesikowski. “A aprovação desta MP traz prejuízo à população e à cidade, pois dispensa, no primeiro momento, parâmetros urbanísticos nas áreas de regularização fundiária, que em nosso entendimento envolve questões sociais, técnicas, ambientais e jurídicas”, afirmou.

Entre as diversas críticas à MP, Melissa destaca a urgência em que a matéria foi votada. “É uma questão que deveria ser melhor discutida com os municípios, que são de fato os executores da regularização fundiária no país”. De acordo com ela, a principal perda para a cidade é a não vinculação do planejamento e de projeto arquitetônico e urbanístico no processo de aprovação destas áreas.

“A Cohab Curitiba faz regularização fundiária há mais de 30 anos, sempre realizando ou coordenando as obras de infraestrutura que garantem uma boa condição de vida para as comunidades. Ordenação do sistema viário, pavimentação de vias, redes de drenagem, água e esgoto e reassentamento de moradores de locais de risco quando necessário”, explica.

Também participaram do seminário a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Libório; o assessor do Ministério Público, Thiago Pinheiro Hoshino; a superintendente de Planejamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Maria Cristina Trovão Santana; a vice-presidente da Comissão de Direito à Cidade da OAB, Thanyelle Galmacci; e o conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná, Carlos Hardt.

Todos os participantes se mostraram contrários à MP. Para Maria Cristina, os instrumentos municipais de uso do solo e regularização fundiária podem ser prejudicados com as alterações na legislação. Hoshino destacou que a medida representa um retrocesso ambiental, pois revoga leis que foram criadas ao longo dos anos e garantem a proteção ambiental nos processos de regularização. Daniela Libório afirmou que a medida é inconstitucional e servirá para atender questões pontuais que não convergem com o tema de uma forma geral.

Atuação Cohab
A regularização fundiária abrange áreas que foram ocupadas de forma irregular, onde as famílias não têm títulos de propriedade dos lotes e não existe planta aprovada de loteamento. Atualmente a Companhia atua em mais de 200 áreas. A previsão é entregar títulos de propriedade para 6 mil famílias até o final do ano.

Nestas áreas o processo de ocupação aconteceu de forma desordenada, com a distribuição dos lotes em desacordo com as normas urbanísticas do município. Para legalização é necessário elaborar um projeto de parcelamento, compatibilizando duas vertentes: a disposição das famílias na ocupação e as leis que regulam o uso do solo.

O primeiro trabalho da Cohab no processo de regularização fundiária é definir o instrumento utilizado no processo, ao mesmo tempo em que levanta a documentação da área ocupada. Em seguida realizam-se serviços topográficos para definir a configuração da ocupação e com base nos levantamentos elaboram-se os projetos técnicos a serem aprovados.

O serviço social da Companhia identifica as famílias, cadastra os moradores e numera as casas. Após aprovada e registrada a planta junto ao município, as famílias assinam contrato para posteriormente receberem as escrituras de propriedade, registradas em cartório. É o documento que comprova a posse individual do lote.

“Nos casos de ocupação em áreas de APP, após o trabalho social, a Cohab reassenta as famílias para novos empreendimentos e nas áreas de origem são implantadas obras de infraestrutura para assegurar qualidade de vida aos moradores. Para nós, regularização não é apenas um documento, um papel, mas sim a garantia de uma vida digna para a população, em especial a de menor renda”, destaca Melissa.

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