Publicado em 7/21/2017 11:09:35 AM

Municípios têm novas ferramentas para regularização de imóveis

A lei 13.465/2017, aprovada no início de julho, flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras e imóveis ocupados de forma irregular

Mudanças e desafios nas regras para a regularização fundiária urbana no País foram discutidas nesta quinta-feira (20/7), durante encontro técnico promovido pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), na sede da empresa. Representantes dos segmentos de habitação, urbanismo, meio ambiente, jurídico, planejamento e econômico esclareceram questões relacionadas à nova lei 13.465/2017, que foi apresentada pelo diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo.

Sancionada pelo presidente Michel Temer no início deste mês, a legislação flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras e imóveis ocupados de forma irregular. Atualmente, mais de 50% das propriedades urbanas do País estão irregulares, o que representa aproximadamente cem milhões de pessoas vivendo em imóveis não regularizados, em função de causas diversas.

A meta, segundo Figueredo, é que a nova legislação garanta menos burocracia nos processos de regularização fundiária urbana, a Reurb. “A lei reduz o número de etapas da regularização fundiária e oferece aos municípios novos mecanismos que facilitam e garantem que eles consigam levar adiante as regularizações”, disse Figueredo.

O presidente da Cohab, José Lupion Neto, destacou a importância de envolver secretarias e órgãos do município na discussão. “É importante o fortalecimento dos instrumentos que temos no município, como o plano diretor, os planos setoriais, as leis municipais com parâmetros flexíveis, os conselhos e as comissões para viabilizar aprovações dos projetos de regularização fundiária e áreas de reassentamento. A partir deles nos adequaremos aos impactos da nova lei quanto à realidade do município de Curitiba”, disse Lupion.

Ele destacou ainda ser uma determinação do prefeito Rafael Greca que a equipe crie possibilidades para que, ao longo dos próximos quatro anos, seja realizado o maior número de regularizações fundiárias da história do município, mantendo as características e qualidade das ações promovidas pela Cohab.

A aprovação da lei enfrentou críticas de diferentes frentes em função da urgência como foi votada. Porém, o representante do governo federal ressaltou o fato de ter havido ampla discussão. “Para a elaboração da lei o Ministério das Cidades buscou ouvir praticamente todos os estados e municípios para tentar entender onde estavam os entraves da regularização”, disse Figueiredo.

São destaques da nova lei ferramentas como o Ato único de registo, que dispensa a necessidade de título individual para cada beneficiário da Reurb; a Legitimidade de Posse, permitindo o reconhecimento administrativo do usucapião em todas as modalidades; e a Arrecadação de Imóveis, que regulamenta o artigo 1.276 do Código Civil, que trata do abandono do imóvel urbano e prevê que ele seja destinado aos programas habitacionais do município, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb e a outros usos de utilidade pública.

Laje

O Direito real de laje, outra ferramenta apresentada na lei, permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Quem morar no primeiro andar de uma residência terá uma matrícula e quem morar no segundo, outra.

Também são destaques da lei o Condomínio urbano simples e a Legitimidade fundiária. As novas ferramentas só poderão ser aplicadas em núcleos urbanos consolidados e existentes até 22 de novembro de 2016, data de aprovação da medida provisória.

A legislação federal traz diretrizes gerais, porém, os parâmetros usados pelo município não serão dispensados. A competência para legislar sobre uso, ocupação, parcelamento do solo urbano segue sendo de competência exclusiva dos municípios. “A lei federal não terá ingerência na administração do município. O que a lei oferece são as ferramentas”, disse Figueiredo.

Plano diretor

Os participantes também acompanharam a apresentação do presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba da Prefeitura (Ippuc), Reginaldo Reinert, sobre o plano diretor da cidade.

Sobre regularização fundiária, Reinert destacou que ao mesmo tempo que a cidade precisa usar os mecanismos de lei para resolver os problemas do morador, precisa atuar fortemente na prevenção. “A regularização fundiária pressupõe uma ação curativa da cidade em relação ao que deixou de ser feito no momento que a área foi ocupada. É preciso investir no preventivo, uma vez que as ocupações irregulares acontecem sempre nas áreas mais frágeis da cidade e a estruturação dessas áreas depois de ocupadas tornam-se extremamente onerosas, tanto de ponto de vista econômico quanto social.”

Titulação de famílias

Curitiba tem aproximadamente 320 áreas irregulares, das quais em mais de 200 há a atuação da Cohab que tem, entre as frentes de trabalho, a regularização fundiária e titulação de famílias. “Temos a previsão de entregar até o fim deste ano, títulos de propriedade para seis mil famílias”, diz a assessora especial para Assuntos de Regularização Fundiária da Cohab, Melissa Cunha Kesikowski.

Nestas áreas o processo de ocupação aconteceu de forma desordenada, com a distribuição dos lotes em desacordo com as normas urbanísticas do município. Para legalização é necessário elaborar um projeto de parcelamento, compatibilizando duas vertentes: a disposição das famílias na ocupação e as leis que regulam o uso do solo.

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