Publicado em 9/16/2011 11:15:34 AM

Luciano Ducci assina lei que isenta IPTU de loteamentos clandestinos em regularização

A medida deverá beneficiar 6,8 mil famílias que moram em 83 áreas enquadradas pelo município na condição de clandestinos

O prefeito Luciano Ducci assina nesta segunda-feira (19), às 10 horas, a lei complementar 82/11, que autoriza a remissão e anistia de débitos tributários de áreas de loteamentos clandestinos que estão em processo de regularização e são ocupadas por famílias de baixa renda.

A medida deverá beneficiar 6,8 mil famílias que moram em 83 áreas enquadradas pelo município na condição de clandestinos, porque foram loteadas sem houvesse aprovação da planta de loteamento junto à Prefeitura e sem observar as determinações da legislação que regulamenta o parcelamento do solo.

A lei complementar 82/11 irá facilitar a regularização dos clandestinos, pois a existência de débitos de tributos municipais - principalmente IPTU - era um dos entraves do processo. Como os loteamentos foram comercializados entre famílias de baixa renda, dificilmente a dívida poderia ser assumida pelos moradores.

Sem a regularização, as famílias não têm acesso à escritura dos lotes que compraram, embora tenham pago pelo imóvel. O processo de regularização dos clandestinos, que garante ao final o documento dos imóveis, tem uma tramitação diferenciada.

Um grupo de análise com representantes de várias secretarias municipais - a Comissão de Regularização de Loteamentos (CRL) - é responsável pelo andamento dos processos. Atualmente, a CRL analisa pedidos para a legalização de 27 áreas loteadas clandestinamente.   

Serviço: assinatura da lei complementar 82/11, de isenção de IPTU para as áreas de loteamentos clandestinos em processo de regularização
Data: 19.09.2011 (segunda-feira)
Horário: 10 horas 
Local: Salão de Atos - Parque Barigui

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