Legislação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

    Lei Municipal n.° 12.816 de 01.07.2008

     

    Decreto n.° 1.094 de 20.10.2008

     

    FINALIDADES

     

    O FMHIS de natureza contábil, tem por objetivo apoiar e suportar financeiramente o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.

     

    FUNCIONAMENTO

     

    O FMHIS funcionará vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e a gestão dos seus recursos será orientada pelo  Conselho Gestor.  

    A COHAB-CT compete a gestão operacional do FMHIS.

     

    CONSELHO GESTOR

     

    O Conselho Gestor do FMHIS, de caráter deliberativo, será composto de forma paritária.

     

    COMPOSIÇÃO

     

    Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Finanças, COHAB, IPPUC, Câmara Municipal, setor produtivo da construção civil e, dois representantes dos movimentos populares.

    Os membros do Poder Executivo   indicados pelos respectivos órgãos.    O representante do setor produtivo da construção civil indicado pelo SINDUSCON/PR.    Os representantes dos movimentos populares eleitos pelas entidades populares ligadas às questões habitacionais.

     

    POSSE

     

    O Conselho Gestor será nomeado pelo Prefeito.
    O mandato será de 2  anos.
    Será admitida a recondução dos membros dos movimentos populares por uma única vez consecutiva.

     

    COMPETÊNCIAS CONSELHO GESTOR

     

    Fixar  diretrizes e prioridades na alocação de recursos do FMHIS;
    aprovar os projetos de alocação de recursos do FMHIS;
    estabelecer política de subsídios para acesso à moradia,
    definir critérios para concessão dos benefícios.

    definir condições de empréstimos e financiamentos;
    acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais;
    dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares;
     

    aprovar as contas do FMHIS;
    propor audiências públicas;
    fixar a remuneração do agente executor do FMHIS;
    elaborar o regimento interno.

     

    APOIO OPERACIONAL

     

    Compete à COHAB proporcionar condições para o funcionamento do Conselho Gestor, fornecendo suporte técnico, administrativo, recursos humanos e financeiros correspondentes.

     

    SECRETARIA EXECUTIVA

     

    Para coordenação e execução das atividades, o Conselho Gestor terá  Secretaria Executiva designada pela COHAB.

     

    RECURSOS FMHIS

     

    Dotação orçamentária própria;

    outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

    captação de recursos estaduais, federais ou internacionais;

    prestações dos mutuários;

    venda de imóveis do seu patrimônio

    venda ou transferência de potencial construtivo;

    bens imóveis recebidos pelo Município, através de dação em pagamento ou doação

    doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

     

    APLICAÇÃO DOS RECURSOS

     

    aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e locação social;

    regularização fundiária;

    produção de lotes urbanizados;

    implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos;

    aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

    recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas;

    aquisição de terrenos;

     realização de estudos e pesquisas;

    capacitação dos beneficiários e agentes promotores;

    contratação de assistência técnica;

    concessão de subsídios;

    custear a cessão não onerosa por tempo determinado;

     

     

    ATRIBUIÇÕES COHAB

     

    Propor políticas, critérios, planos e ações para aplicação dos recursos do FMHIS; assessorar o Conselho Gestor, prestando assistência técnica;

    elaborar proposta orçamentária do FMHIS;

    executar a contabilidade do FMHIS;

    executar os programas e ações;

    velar pela efetividade da aplicação dos recursos;

    comercializar as unidades habitacionais produzidas.

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