Publicado em 10/22/2014 11:57:17 AM

Comissão que analisa regularização fundiária sugere adequação na legislação municipal

A sugestão é resultado das discussões do Seminário de Regularização Fundiária realizado na segunda-feira

A Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos de Interesse Social (CAALIS), que reúne técnicos de diversas secretarias da Prefeitura e encaminha os processos de regularização fundiária, quer ampliar o alcance de sua atuação. Para isso, está sugerindo o ajuste da legislação municipal de parcelamento do solo às leis federais 11.977/2009 e 12.424/11, que normatizam a regularização fundiária de interesse social, criando facilidades para aprovação de projetos de loteamentos originários de áreas ocupadas e consolidadas.

A sugestão foi apresentada ao final do Seminário de Regularização Fundiária, realizado no Salão Nobre da Prefeitura nesta segunda-feira (20), pelo presidente da CAALIS, arquiteto Leonardo Brasamolin Júnior. Ele foi um dos palestrantes do encontro que reuniu os integrantes da Comissão e técnicos das  várias secretarias e órgãos do município que têm envolvimento no trâmite dos processos de regularização fundiária.

O Seminário teve a participação da gerente de regularização fundiária urbana do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno, e do promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná, Odoné Serrano Júnior.

De acordo com Ana Paula, a legislação federal criada a partir de 2009 para regulamentar os processos de regularização fundiária passou a tratar esses projetos de forma diferenciada. “Temos que partir de situações concretas existentes nas áreas de ocupação e, respeitando as peculiaridades de cada uma, criar condições para a legalização de áreas que já estão estabelecidas na cidade”, disse ela.

As leis federais 11.977/09 e 12.424/11 foram criadas para atender a estas situações, eliminando algumas exigências que impediam a aprovação dos projetos de regularização fundiária pelos parâmetros e trâmites que eram normalmente utilizados. São exemplos dessa incompatibilidade a metragem mínima de lotes, a largura de ruas e a obrigatoriedade de doação de áreas para implantação de equipamentos públicos nos loteamentos.

“A legislação federal assegura o princípio da função social da terra preconizado no Estatuto da Cidade e dá condições para que a regularização fundiária ocorra de maneira mais ágil e efetiva. Mas o papel fundamental na condução deste problema está a cargo dos municípios”, falou Ana Paula.

Para ela, Curitiba está no caminho certo. “Ao promover a discussão do tema com seu corpo técnico, a Prefeitura mostra que está disposta a atuar de forma integrada em suas diversas áreas e fazer uma política de regularização fundiária consistente”, disse.

Sugestões – A CAALIS foi criada em 2007 e tem a participação da Cohab, Ippuc, Procuradoria Geral do Município e das Secretarias do Meio Ambiente, Obras Públicas e Urbanismo – que coordena os trabalhos. Antes da criação da CAALIS, os processos de regularização de áreas passavam em sequência por todos esses órgãos e a tramitação era muito morosa.

A instituição do grupo tinha o objetivo de tornar mais ágeis os procedimentos de aprovação de projetos de regularização e, para isso, os integrantes da Comissão se reúnem uma vez por semana e analisam de forma conjunta os processos.

Conforme o presidente da CAALIS, no ano passado, a Comissão  analisou e aprovou 25 projetos de regularização fundiária, possibilitando a titulação de 320 famílias. Este ano, os projetos que estão em exame são maiores em extensão e complexidade, beneficiando seis grandes ocupações, com um total de 7.027 famílias.

Para que esses processos avancem, Brusamolin sugeriu a adoção de outras medidas: estabelecimento de critérios diferenciados para a doação de áreas institucionais; aceitação do sistema viário já consolidado nas vilas; orientação técnica gratuita para moradores das ocupações em processo de regularização; estudo da possibilidade de concessão de direito de uso para as famílias residentes em pontos da ocupação onde há diretriz de arruamento mas a abertura da rua ainda não se concretizou; criação de um cadastro da informalidade, com a inclusão no sistema geral da PMC das informações obtidas em levantamentos feitos com os moradores de áreas irregulares; regularização de endereço (nomes de ruas e numeração predial) em todas as áreas em processo de regularização.

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